Câmara Municipal de Lucianópolis

De Segunda à Sexta-Feira das 08h às 16h.

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
5	06/02/2017	2017-2020	2017

Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Autor Vereador
Claudinei Alves da Silva

Ementa
Indica Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que instale nas entradas da cidade, placas com aviso determinando aos vendedores ambulantes para que, antes de circularem pela cidade oferecendo seus produtos, compareçam à Sede da Prefeitura para regularizar suas vendas no que for necessário (recolhimento de taxas, impostos, autorização legal, etc.). Indica ainda que a Prefeitura fiscalize o cumprimento dessa determinação, se necessário, por meio de uma regulamentação por lei municipal.

Observações
Indica Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que instale nas entradas da cidade, placas com aviso determinando aos vendedores ambulantes para que, antes de circularem pela cidade oferecendo seus produtos, compareçam à Sede da Prefeitura para regularizar suas vendas no que for necessário (recolhimento de taxas, impostos, autorização legal, etc.). Indica ainda que a Prefeitura fiscalize o cumprimento dessa determinação, se necessário, por meio de uma regulamentação por lei municipal.

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