Na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (19) na Câmara de Vereadores de Lucianópolis, importantes Projetos de Lei encaminhados pelo Prefeito Municipal foram submetidos à apreciação e aprovados pela plenária.

Projeto de Lei n.º 04/24- Criação de emprego público. A referida proposta legislativa visa à ampliação do quadro de servidores públicos, em atendimento à recomendação do Tribunal de Contas do Estado. O novo cargo público trata-se da posição de Procurador Jurídico, a ser preenchido por meio de concurso público, com caráter técnico e permanente. Esse cargo se somará à equipe jurídica municipal, juntamente com o Assessor Jurídico, cargo de livre nomeação e demissão.

Projeto de Lei n.º 06/2024 – Abertura de crédito adicional especial. Criação de crédito adicional especial. Permite a criação de crédito adicional especial para utilizar o saldo remanescente do Fundeb do ano anterior, no montante de R$ 15,5 mil. Os fundos serão investidos segundo as necessidades e prioridades definidas.

Projeto de Lei n.º 05/2024 - Abertura de crédito adicional especial para nova sede municipal. O presente projeto objetiva a alocar recursos adicionais para a implementação e instalação de brises, gradis, grades de proteção e estruturas para placas na nova sede do Paço Municipal, situada na rua São Pedro, 650.

Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 -Alteração na legislação do ISSQN. O objetivo da proposta é modificar alguns pontos da Lei Complementar n.º 057 de 16 de março de 2021, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A intenção da alteração é adaptar as normas tributárias municipais aos termos da Lei Complementar n.º 183 de 22 de setembro de 2021, a qual modificou a Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003. A alteração inclui a inserção do subitem 11.05, ligado ao acompanhamento e rastreamento remoto de veículos, cargas, indivíduos e animais, por meio de várias tecnologias.

Fonte da Notícia: https://pcnoticias.com.br/noticias/vereadores-aprovam-quatro-projetos-em-sessao-na-camara-de-lucianopolis