A Câmara de Vereadores de Lucianópolis aprovou, na última segunda-feira (4), quatro importantes projetos de lei, incluindo três leis complementares.

Entre os projetos aprovados, proposto pela Prefeitura Municipal, o de Lei Complementar n.º 05/2024. O projeto visa a inclusão de uma determinada área específica ao perímetro urbano de Lucianópolis, perto do Núcleo Belmiro Jorge Amaro, que compreende três glebas vinculadas à matrícula n.º 474 do CRI de Duartina. O propósito é facilitar a emissão de escrituras, anteriormente tratadas de forma informal, assegurando segurança jurídica aos atuais proprietários.

Outra iniciativa foi o Projeto de Lei Complementar n.º 06/2024, igualmente da Prefeitura municipal, que autoriza a doação de um imóvel à empresa Selma Barbosa da Costa Mantovanelli – ME. A doação atende à lei municipal n.º 1.148 de 28 de setembro de 1999 e reforça a política municipal de incentivo ao empreendedorismo local, reconhecendo a contribuição da empresa no desenvolvimento econômico de Lucianópolis, através da geração de empregos e outras atividades econômicas.

O terceiro projeto, Lei n.º 07/2024, busca a alteração ao Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O mesmo autoriza a abertura de crédito adicional especial e trata de outras providências correlatas. O objetivo é viabilizar a reforma e manutenção preventiva da Unidade Básica de Saúde (UBS) "Lauro Borges", que demanda intervenções devido ao desgaste pelo tempo de uso e movimentação intensa de pessoas.

Finalizando com o Projeto de Lei Complementar n.º 02/2024, que visa o ajuste do subsídio do Prefeito Municipal para o exercício de 2024. O ajuste proposto é de R$ 2 mil, elevando o subsídio dos atuais R$ 10.597,53 para R$ 12.597,53. Uma decisão justificada pela necessidade de adequar a remuneração do chefe do executivo municipal que se encontra abaixo dos vencimentos do médico do município.

Essa série de aprovações reflete o compromisso dos legisladores de Lucianópolis com o crescimento e a melhoria contínua da qualidade de vida de seus habitantes, abrindo caminhos para novos investimentos e melhorias em serviços essenciais.

Fonte da Notícia: https://pcnoticias.com.br/noticias/camara-de-vereadores-de-lucianopolis-aprova-quatro-projetos-de-lei-em-sessao