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Planejamento e Finanças - Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024

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Vereadores aprovam as Peças Orçamentária para 2025

Parlamentares realizam a última sessão ordinária de 2024 e aprovam a LDO e LOA para 2025

Os Vereadores se reuniram no dia 02 de dezembro de 2024, para realizarem a última sessão ordinária do corrente ano. Os trabalhos contaram com o encaminhamento da Indicação nº 31/2024, de autoria da Câmara Municipal, onde solicitaram a destinação de 2% da Receita Corrente Líquida, apurada no exercício de 2023, para o custeio na área da saúde. A destinação do recurso visa cumprir o que determina a Emenda Constitucional nº 86/2015, que torna obrigatório a execução de emendas impositivas de parlamentares. Também foi aprovado na Ordem do Dia, as peças orçamentárias para o exercício de 2025: Projeto de Lei nº 16/2024; Projeto de Lei nº 17/2024 e Projeto de Lei nº 18/2024. 

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