A Câmara Municipal de Lucianópolis realizou, na última quinta-feira (15), uma sessão extraordinária marcada pela aprovação de medidas estratégicas para a administração pública e o setor social. Em uma pauta produtiva, os vereadores deram sinal verde tanto para a valorização do funcionalismo público quanto para o apoio financeiro a instituições assistenciais que atuam de forma complementar no município.

As propostas foram analisadas conjuntamente pelas comissões de Justiça, Legislação e Redação; Finanças, Orçamento e Administração Pública; e Política Urbana e Social, que emitiram pareceres favoráveis, atestando a viabilidade jurídica e orçamentária de ambos os projetos.

1. Valorização dos Servidores e Agentes Políticos

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 instituiu a Revisão Geral Anual (RGA) e o aumento real para o funcionalismo. O reajuste total aprovado foi de 7%, composto pela reposição inflacionária de 4,26% (IPCA 2025) somada a um ganho real de 2,74%.

• A medida abrange servidores permanentes, funções de confiança, profissionais da Educação Básica e especialistas.
• Poder Legislativo: Os novos subsídios foram fixados em R$ 3.961,88 para o presidente da Casa e R$ 2.918,28 para os vereadores.
• Poder Executivo: O subsídio do prefeito passa a ser de R$ 15.639,00, enquanto o do vice-prefeito foi fixado em R$ 4.691,70.

2. Subvenções Sociais: Investimento na Rede de Apoio

Paralelamente, a aprovação do Projeto de Lei nº 01/2026 autorizou o repasse de recursos fundamentais para a manutenção de entidades que prestam serviços essenciais à comunidade. O montante será destinado ao custeio e funcionamento das seguintes instituições:

Para garantir a transparência, as transferências deverão seguir as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Instrução nº 01/2024), com a obrigatoriedade de prestação de contas detalhada pelas entidades.

Vigência e Formalização

Ambas as medidas têm efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Após a votação em plenário, o projeto referente aos salários foi convertido no Autógrafo de Lei nº 03, promulgado pelo presidente da Câmara, José Eduardo Bonaci.

As despesas decorrentes das novas leis correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, assegurando que o município inicie o exercício financeiro com sua estrutura administrativa e rede de assistência devidamente amparadas.

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