Câmara de Vereadores de Lucianópolis aprova proposta de Emenda Impositiva para Saúde e Infraestrutura

A Câmara Municipal de Lucianópolis aprovou por unanimidade a proposta de emenda impositiva n.º 01/2023 ao projeto de lei n.º 38/2023, que estima a receita e fixa despesa do município para o exercício de 2024. Utilizando-se da prerrogativa prevista na Emenda Constitucional n.º 86, de 17 de março de 2015, que torna obrigatória a execução de alterações obrigatórias, e com base na Lei Orgânica do Município de Lucianópolis, em seu artigo 140.

A emenda acrescenta duas áreas, a de saúde e infraestrutura, destinando 50% do limite constitucional de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior ao setor saúde. A mesma busca estabelecer uma reserva no orçamento anual, com a alteração da destinação de recursos orçamentários no valor de R$ 275 mil. Dessa quantia, R$ 137,5 mil serão destinados à reforma e manutenção do prédio da Unidade Básica de Saúde (UBS) Lauro Borges, enquanto os outros R$ 137,5 mil serão alocados para a construção de um Poço Artesiano, devidamente equipado para fornecer água potável à população.

Proposta de Emenda Impositiva é um instrumento que permite aos parlamentares apresentarem emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do município, estado ou federação para determinadas obras, projetos ou instituições.

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