Câmara de Vereadores de Lucianópolis aprova uma série de projetos de lei na última sessão do ano!

A Câmara de Vereadores de Lucianópolis aprovou vários projetos de lei em sua última sessão ordinária de 2023. Entre eles, O Projeto de Lei N.º 07/2023, de abertura de crédito no valor de R$ 5 mil, proveniente da anulação parcial de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2023, onde os recursos serão destinados à aquisição de equipamentos de informática, incluindo uma licença de software para o armazenamento e processamento eletrônico de documentos da Câmara Municipal. 

Outro projeto de lei discutido, o Projeto de Lei N.º 6/2023, tratou sobre a criação do emprego público de Controlador Interno. Medida que atende a recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça e visa adequar a legislação municipal à análise do cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, relacionada à função do responsável pelo controle interno do município de Lucianópolis.

Incluindo o Projeto de Lei N.º 5/2023, o qual promoveu alterações na Lei Complementar N.º 35 de 05 de novembro de 2013. Essas alterações foram implementadas para adequar à lei à criação do emprego de Controlador Interno, conforme compromisso da prefeitura com o Ministério Público.

Também merece destaque o Projeto de Lei N.º 43/2023, que autorizou a aquisição de um terreno no valor de R$ 100 mil para a construção de uma balança rodoviária. Da mesma forma, o Projeto de Lei N.º 42/2023 foi aprovado, autorizando instalação de infraestrutura para Internet 5G e reajuste da Gratificação de Natal para Servidores Públicos, pelo Projeto de Lei N.º 41/2023. Além disso, o Projeto de lei N.º 40/2023, que trata da anulação de empenho nos termos específicos, referente a despesas que inicialmente seriam destinadas à Sociedade Creche Maria Piovezan Bim, mas sofreram cortes no repasse de recursos federais, resultando em empenhamento em aberto.

Os projetos aguardam análise por parte do Prefeito Municipal antes de se tornarem efetivos.

Fonte da Notícia: https://pcnoticias.com.br/noticias/intensa-atividade-legislativa-marca-sessao-na-camara-de-vereadores-de-lucianopolis