VEREADOR PEDE REGULAMENTAÇÃO NA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB II

O vereador Anderson Luiz Zanatti solicitou, ao prefeito municipal Humberto Maldonado, durante a sessão da última segunda-feira, para que estude a possibilidade de regular a carga horária dos Professores de Educação Básica – PEB II, nos moldes da Lei Complementar nº 55 aprovada em 2019.

Segundo o vereador, a solicitação visa atender as reivindicações dos profissionais da educação básica PEB II, para que a carga horária de trabalho seja igualada com os profissionais de educação básica PEB I.

Zanatti explicou que, em 2019, a Câmara Municipal aprovou, projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal de lei a qual regulamentou a carga horária dos professores PEB I para 30 horas semanais.

“Até então, esses professores cumpriam uma jornada de 24 horas semanais, sendo-lhe pagos 6 horas suplementares. Porém, com a promulgação da lei complementar, somente os professores PEB I foram alcançadas, ficando de fora os professores PEB II, cuja jornada continuou a ser de 24 horas semanais.  É preciso que o Poder Executivo, pelo princípio da isonomia, estude a viabilidade legal para que esses professores estejam enquadrados com a mesma carga horária”, explicou Zanatti.