Alistamento Militar 2023

Nesse ano de 2023, os nascidos em 2005 (até 30 de junho), deverão fazer o alistamento militar. Se você encontra-se no referido grupo, compareça na Sede da Prefeitura Municipal de Lucianópolis, na Rua Maurílio Roque Toassa, 510, portando seus documentos pessoais, conforme já especificado, para o devido cadastramento. O alistamento militar é obrigatório. Veja quais implicações do não alistamento:

Alistamento militar é obrigatório: o que acontece se não me alistar?

Falta do documento impede jovem de fazer matrícula na escola e até mesmo de retirar prêmio que ganhou na loteria

Todo brasileiro do sexo masculino, no ano em que completa 18 anos, deve se alistar, obrigatoriamente, no Serviço Militar. Esse alistamento é obrigatório inclusive aos portadores de deficiência física e mental. O alistamento deve ser feito nos primeiros seis meses, de janeiro a junho, do ano em que completar os 18 anos. O alistamento poderá ser feito na Prefeitura Municipal de Lucianópolis, localizada à Rua Maurílio Roque Toassa, 510, neste município.

O que acontece com quem não faz o alistamento militar dentro do prazo?

Quem não se alista dentro do prazo tem que pagar uma multa de R$ 4,50 que é reajustada de três em três meses pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:

• Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

• Fazer passaporte ou prorrogar sua validade;

• Ingressar como funcionário, empregado ou associado em  instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;

• Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;

• Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

• Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

• Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e

• Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

Ou seja, se ganhar na loteria, o jovem que não se alistou não consegue retirar o prêmio.

Local: Prefeitura Municipal de Lucianópolis, 

Rua Maurílio Roque Toassa, 510 - Centro.

Telefone: (14) 3286-1209.