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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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6/2023 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) | Dispõe sobre a criação de emprego público que especifica ao Quadro de Pessoal | 01/12/2023 | Detalhes |
5/2023 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) | Altera a Lei Complementar nº 35 de 05 de novembro de 2013, que institui o SISTEMA DE... | 29/11/2023 | Detalhes |
4/2023 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) | Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacion... | 02/06/2023 | Detalhes |
3/2023 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério | 08/05/2023 | Detalhes |
2/2023 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) | Dispõe sobre o aumento de vagas que especifica ao Quadro de Emprego Públicos Permane... | 15/02/2023 | Detalhes |
1/2023 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) | DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS | 03/01/2023 | Detalhes |
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