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LISTA PROJETOS - PROJETO DE LEI (PREFEITURA)

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
9/2024 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Dispõe sobre a alteração do PPA, LDO e autoriza a abertura de crédito adicional espe... 15/04/2024
8/2024 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Autoriza o Poder Executivo Municipal parcelar débitos de Fundo de Garantia do Tempo ... 14/03/2024
7/2024 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual – PPA, Lei ... 22/02/2024
6/2024 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial  16/02/2024
5/2024 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) “Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual – PPA, Lei... 16/02/2024
4/2024 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual – PPA, Lei ... 30/01/2024
3/2024 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 30/01/2024
2/2024 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipal 03/01/2024
1/2024 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social às Entidades que especifica 03/01/2024
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