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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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6/2024 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA POR DOAÇÃO... | 29/02/2024 | Detalhes |
5/2024 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) | Incorpora área que especifica ao perímetro urbano do município de Lucianópolis | 28/02/2024 | Detalhes |
4/2024 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA AO QUADRO DE PESSOAL | 16/02/2024 | Detalhes |
3/2024 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) | “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 057 de 16 de... | 16/02/2024 | Detalhes |
2/2024 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) | Dispõe sobre o aumento do número de vagas que especifica ao Quadro de Empregos Públi... | 02/02/2024 | Detalhes |
1/2024 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) | Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos | 03/01/2024 | Detalhes |
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