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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/08/2019
Número
100
Legislatura
2012-2020
Ementa

 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Arquivos

Número: 100
Alteram ou Revogam - 100/2019
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Lei Consolidada - 100/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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