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De Segunda à Sexta-Feira das 08h às 16h.

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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2019
Número
101
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar

Arquivos

Número: 101
Alteram ou Revogam - 101/2019
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Lei Consolidada - 101/2019
Nenhum documento cadastrado!
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