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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2020
Número
107
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar’’

Arquivos

Número: 107
Alteram ou Revogam - 107/2020
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Lei Consolidada - 107/2020
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