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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2022
Número
35
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia servidores para Funções Gratificadas (conforme Lei Complementar nº 58/2021)

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2022
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Lei Consolidada - 35/2022
Data Nome do documento
13/10/2021 Lei Complementar nº 58/2021 
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