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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2022
Número
116
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 116
Alteram ou Revogam - 116/2022
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Lei Consolidada - 116/2022
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