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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2022
Número
43
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia servidor para exercer Função Gratificada

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 43/2022
Data Nome do documento
13/10/2021 Lei Complementar nº 58/2022 (Anexo III) 
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