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De Segunda à Sexta-Feira das 08h às 16h.

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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2022
Número
120
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar

Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 120
Alteram ou Revogam - 120/2022
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Lei Consolidada - 120/2022
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