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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2023
Número
123
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 123
Alteram ou Revogam - 123/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 123/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/11/2023 - 09:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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